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Área pro-bono do MCZ Advocacia obtém sentença no TJSP determinando fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de paciente com síndrome genética knobloch e epilepsia refratária.

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A 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo julgou procedente um Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo MCZ Advocacia, reconhecendo o direito líquido e certo de paciente portadora de Síndrome Genética Knobloch e epilepsia refratária ao fornecimento de medicamento…

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Ofício-Circular 4/2023 da CVM

O Ofício-Circular 4/2023 da CVM, publicado no último 4 de abril, nos moldes das últimas manifestações da autarquia, não trouxe novidades quanto ao seu entendimento sobre o tema “tokens” e, demonstrando consistência, confirmou expressamente um posicionamento que já era esperado em relação aos tokens de…

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