Termos de Uso e Política de Privacidade são documentos que protegem juridicamente seu site e que se tornaram obrigatórios com a entrada em vigor da Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em junho de 2016.
Por isso, você pode expor sua empresa a um grande risco jurídico ao utilizar esses geradores automáticos encontrados na internet, ou mesmo simplesmente copiá-los de sites que acredita serem semelhantes ao seu.
É recomendável que eles sejam elaborados por um especialista no dispositivo legal mencionado acima, mediante o conhecimento de como seu site funciona no aspecto prático e técnico.
TERMOS DE USO – são as regras que devem ser seguidas pelos usuários para utilização do site. São elaborados de acordo com a interatividade que o site mantém com o usuário, ou seja, cada tipo de site terá um documento diferente do outro, conforme sua construção específica.
Nesse sentido, um site de comércio eletrônico, por exemplo, certamente possui muito mais regras para utilização pelos usuários do que sites meramente explicativos, cuja interação é realizada apenas pela caixa de contato.
Assim, para a elaboração dos Termos de Uso é fundamental analisar as formas de interação com o usuário e como ela deve se dar para que os objetivos de o utilizar sejam atingidos.
Existem outras particularidades de cada segmento que também precisam ser observadas. Um site que fala sobre saúde deve trazer a ressalva de que os comentários ali incluídos não substituem uma consulta médica, por exemplo.
Por isso, não se aplica aqui a regra “one fits all”, ou seja, um documento serve para todos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Esse documento explica ao usuário como serão coletados, tratados e protegidos pela empresa seus dados pessoais obtidos pelo site. Por isso, fica claro que tal documento é muito específico e depende, também, dos aspectos técnicos relacionados ao funcionamento de cada site.
Questões como a existência ou não de cookies, como e onde se dará o armazenamento das informações, hipóteses de compartilhamento dos dados, remessa de dados ao exterior em caso de servidores alojados fora do país, dados de cartão de crédito, dentre outras informações, precisam ser transparentemente informadas aos usuários e seguirem as regras do Marco Civil da Internet.
Assim, parece claro que utilizar geradores automáticos ou copiar esses documentos de outros sites, apesar de parecer uma economia financeira imediata, pode representar um grande risco jurídico e expor a empresa a pedidos de indenização no futuro.
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